POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

1. INTRODUÇÃO E COMPROMISSO COM A PRIVACIDADE

A COOPERATIVA INCONFIDENTES assume o compromisso de proteger a privacidade de seus cooperados, colaboradores e clientes. Esta política detalha como tratamos dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normas internacionais, dada nossa atuação em transporte internacional.

2. GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS

  • Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados (Cooperado, Passageiro, Motorista).
  • Dados Sensíveis: Dados sobre saúde (Planos de Saúde/Odontológico).
  • ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
  • Operador: Terceiros que processam dados em nome da Cooperativa (ex: Seguradoras).

3. DETALHAMENTO DA COLETA DE DADOS (ATIVA E PASSIVA)

Coletamos informações essenciais para a operação de transporte e logística:

  • Identificação Civil e Profissional: Nome, CPF, CNH, RNTRC (ANTT) e registros na OCB.
  • Dados de Saúde (Sensíveis): Coletados para a gestão de benefícios como Plano de Saúde, Odontológico e Seguro de Vida.
  • Geolocalização e Telemetria: Coleta passiva através de tecnologias de rastreamento e segurança de frota para monitoramento em tempo real.
  • Dados Fiscais e Financeiros: Necessários para emissão de CT-e, MDF-e, NFS-e e distribuição de sobras.

4. FINALIDADES ESPECÍFICAS DO TRATAMENTO

Os dados são utilizados exclusivamente para:

  • Execução Operacional: Emissão de documentos de transporte como MIC-DTA e CRT para cargas internacionais.
  • Segurança Viária: Monitoramento através de sistemas como MONITRIIP e SISAUT.
  • Gestão de Benefícios: Viabilizar convênios com farmácias, supermercados e instituições de ensino.
  • Cumprimento Legal: Reporte a órgãos como ANTT, DNIT e Receita Estadual.

5. COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

Devido à modalidade de Transporte Internacional, os dados poderão ser compartilhados com:

  • Autoridades Estrangeiras: Para desembaraço aduaneiro e cumprimento de tratados de transporte.
  • Seguradoras e Gestoras de Risco: Para ativação de seguros obrigatórios e facultativos (RCTR-C, RCF-DC, DPVAT).
  • Parceiros de Tecnologia: Provedores de nuvem (AWS/Azure) e sistemas de roteirização.

6. PERÍODO DE RETENÇÃO E DESCARTE

Os dados serão armazenados:

  • Documentos Fiscais: Pelo prazo mínimo de 5 anos (exigência tributária).
  • Dados de Saúde: Pelo período de vigência do vínculo cooperativista.
  • Descarte: Após o período legal, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo se houver base legal para retenção.

7. DIREITOS DOS TITULARES E CANAL DO DPO

O titular tem direito à confirmação, acesso, correção e eliminação de dados.

Contato Encarregado (DPO): administrativo@cooperativainconfidentes.com.br

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES OPERACIONAIS

1. OBJETO E REGRAS DE CADASTRO

Estes termos regem o uso das tecnologias de gestão e serviços da COOPERATIVA INCONFIDENTES. A adesão à cooperativa pressupõe a aceitação das normas de livre adesão e gestão democrática.

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO ACEITÁVEL

  • Ativos Protegidos: Marcas, softwares de rastreamento, tecnologias de segurança e metodologias operacionais são ativos intelectuais da Cooperativa.
  • Equipamentos: O uso de máquinas (Escavadeiras, Guindastes) e veículos (Bitrens, Carretas) deve seguir rigorosamente as normas de manutenção e segurança.

3. REGRAS DE PAGAMENTO E REMUNERAÇÃO

  • Produção: A remuneração baseia-se na produção e distribuição das sobras econômicas.
  • Encargos: O cooperado é responsável pelo rateio de riscos através do Fundo Mútuo de Rateio de Risco.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E SLA

  • Disponibilidade: A Cooperativa busca 99% de disponibilidade em seus sistemas de gestão integrada.
  • Isenção: Não nos responsabilizamos por atrasos decorrentes de força maior, bloqueios alfandegários ou falhas em APIs de órgãos governamentais (SEI, SISAUT).
  • Seguros: A responsabilidade civil é limitada às apólices contratadas (RCTR-C, RCF-DT, RCOTM-C).

5. SUSPENSÃO E RESCISÃO

O descumprimento dos princípios cooperativistas ou das normas de segurança (EPIs/Manutenção) poderá acarretar na suspensão do acesso às plataformas e exclusão dos quadros da cooperativa.

6. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES

Estes termos são vigentes por prazo indeterminado e podem ser alterados mediante notificação via Portal do Cooperado.

7. FORO E LEGISLAÇÃO

Aplica-se a legislação brasileira (Lei 5.764/71 e LGPD). O foro eleito é o da Comarca de Mariana/MG.